(DOC. VP 148.1011.1013.7100)

TJPE. Embargos de declaração. Apelação. Ação de indenização. Danos morais. Omissão. Ocorrência. Definição dos juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Os juros de mora devem ser computados a partir da data do evento danoso. Súmula 54, do STJ.correção monetária a partir da data do arbitramento do valor por esta corte de justiça. Súmula 362, do STJ. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Decisão unânime.

«1. Observa-se que o julgado deixou de emitir pronunciamento quanto à definição dos juros de mora, correção monetária e, ainda, no que respeita ao termo inicial para sua incidência. 2. Deve a correção monetária incidir desde a data da decisão que arbitrou os danos morais (Súmula 362, do STJ), a qual, no caso, é a data do julgamento por esta Corte de Justiça, enquanto os juros moratórios são devidos desde a data do evento danoso (Súmula 054, do STJ), na forma estabelecida pel

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