(DOC. VP 148.1011.1013.6400)

TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de aparelho de celular. Defeito existente. Assistência técnica. Ausência de devolução do valor pago ou substituição do aparelho. Transtorno. Dano moral configurado. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Demonstrada a existência de defeito na compra de aparelho celular, bem como sua entrega à assistência técnica sem solução por mais de noventa dias - seja devolução do valor ou substituição do produto, cabível é a indenização por danos morais em razão dos transtornos sofridos pelo autor. 2. Correta a condenação da Agravante ao pagamento de indenização por danos morais, bem como razoável está o valor arbitrado de R$ 1.000,00. 3. Recurso Não Provido. Decisão Unâni

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