(DOC. VP 148.1011.1010.8800)

TJPE. Direito constitucional e administrativo. Reexame necessário e apelação cível. Servidor público municipal. Restabelecimento de incorporação de gratificação.

«1. Verificou-se que o apelado, servidor público efetivo do Município apelante, teve sua gratificação de função incorporada pela Portaria 641/2012. 2. Por sua vez, a Lei Municipal 821/92, dispunha: «Art. 1º, § 2º, I - Estabilidade financeira, quanto à gratificação ou comissão percebida a qualquer título, por mais de cinco anos ininterruptos, ou sete intercalados, facultada a opção de incorporar a de maior tempo exercido, ou a última de valor superior, quando esta for atribu

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