(DOC. VP 148.1011.1008.9900)

TJPE. Seguridade social. Processual civil. Recurso de agravo. Arguição de ilegitimidade passiva do município. Preliminar rejeitada. Responsabilidade solidária do município com órgão previdenciário da municipaliade (vitória prev). Situação análoga a do estado de Pernambuco e seu órgão previdenciário (funape). Precedentes jurisprudenciais desta egrégia côrte. Recurso improvido. Decisão mantida à unanimidade.

«1 - A autarquia municipal faz parte da administração indireta do município, sendo por ele criada, dentro do fenômeno da descentralização administrativa para persecução de fins específicos, além de ser consabida a responsabilidade do ente instituidor na ausência de recursos por parte da entidade autárquica. 2 - Esta Corte de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de haver responsabilidade solidária entre o Estado e a FUNAPE, devendo este raciocínio, através da ana

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