(DOC. VP 148.1011.1008.6500)

TJPE. Processsual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos requisitos para os aclaratórios. Não conhecimento.

«- O acórdão ora hostilizado não se encontra eivado de nenhum dos vícios ensejadores da interposição de Embargos de Declaração;- A parte recorrente não apontou a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão desafiada, requisitos estes indispensáveis à interposição deste recurso;-O presente recurso não merece ser acolhido, pois não se presta para apresentar discordância com os fundamentos da decisão, não enquadrando-se em nenhum das hipóteses perm

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