(DOC. VP 148.1011.1007.9600)

TJPE. Recursos de agravo na apelação. Busca e apreensão. Extinção com base no CPC/1973, art. 267, I. Manutenção da decisão terminativa.

«1. Aplicação da fungibilidade recursal para receber o Agravo Regimental como recurso de agravo, consoante súmula 42 deste Tribunal. 2. O autor/apelante propôs ação de busca e apreensão com o valor da causa equivocado, tendo o magistrado de piso determinado que o mesmo complementasse as custas processuais e taxa judiciária, o qual deixou decorrer o prazo sem se pronunciar. 3. Dispõe o CPC/1973, art. 284 que, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos e

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