(DOC. VP 148.1011.1005.9200)

TJPE. Agravo de instrumento. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Competência da Justiça Estadual. Matéria conhecida no STJ em sede de recurso repetitivo. Inépcia da inicial. Carência de ação. Prescrição. Argumentos rejeitados. Recurso não provido.

«1. O deslocamento, para Justiça Federal, de processos que versam sobre seguro habitacional vinculado ao SFH se justifica somente quando houver requerimento da CEF, demonstrando o seu interesse jurídico em intervir como assistente através da comprovação da existência de apólice pública, bem como do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA. Entendimento consolidado no julgamento dos recursos repetitivos EDeCl nos EDecl no RESP 1.091.393/SC e R

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote