(DOC. VP 148.1011.1005.6800)

TJPE. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e danos morais. Apontamento indevido em órgão de proteção ao crédito. Dívida adimplida e cobrada em duplicidade. Relação de consumo. Aplicação da legislação consumerista. Danos morais evidenciados. Quantum indenizatório que não carece de reparo. CDC, art. 42, § único. Apelo desprovido. Decisão unânime.

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