(DOC. VP 148.1011.1004.4900)

TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais. Depósito do valor a ser restituído. Inviabilidade. Bens e ativos financeiros da agravante bloqueados por decisão judicial. Tutela antecipada. Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Inexistente. Recurso a que se dá provimento.

«1. A antecipação de tutela somente poderá ser deferida nos casos em que restar comprovado o preenchimento dos pressupostos do CPC/1973, art. 273, quais sejam, a prova inequívoca da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Inviável a concessão da tutela antecipada requerida pelos autores, pretendendo o depósito em juízo do valor a ser restituído (no caso de procedência da demanda), haja vista os efeitos decorrentes da d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote