(DOC. VP 148.1011.1004.3700)

TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos requisitos para os aclaratórios. Não conhecimento.

«- As alegações da Embargante não demonstram omissão, mas apenas discordância com os fundamentos da decisão, não se enquadrando em nenhum das hipóteses permissivas do tipo recursal de embargos declaratórios, do CPC/1973, art. 535, tratando-se este de um recurso de fundamentação vinculada, incabível para a hipótese pretendida; - As questões suscitadas nos embargos de declaração apenas demonstram o inconformismo do recorrente com a decisão de negativa de provimento do recurso de

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