(DOC. VP 148.0325.0000.9900)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Agravo de instrumento do CPC/1973, art. 522 dirigido contra a determinação de remessa dos autos principais (nos quais se discute o direito de complementação de aposentadoria) à justiça do trabalho. Decisão monocrática negando provimento ao agravo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência dos autores.

«1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar demandas ajuizadas em face do Banco do Brasil, por ex-empregado, com o intuito de cobrar complementação de aposentadoria decorrente da Portaria 966/1947, que representou aditamento ao contrato de trabalho, ao criar encargo para o empregador com efeitos previstos para depois da aposentação. Precedentes. Correta aplicação da Súmula 83/STJ. Hipótese que não se confunde com a orientação firmada pelo STJ e pelo STF acerca

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