(DOC. VP 148.0322.9001.0700)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Igeprev. Extinção. Contribuições vertidas. Devolução. Violação do CPC/1973, art. 557, § 1º-A superada pelo julgamento colegiado do agravo regimental. Dissísio jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Análise de dispositivos de legislação local. Súmula 280/STF.

«1. Eventual ofensa ao art. 557, § 1º-A do CPC/1973 fica superada pelo pronunciamento do órgão colegiado, como de fato ocorreu no caso dos autos, às fls. 289/293. Neste sentido: AgRg no Ag 1.166.418/ RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 13/11/09. 2. Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Assim

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