(DOC. VP 148.0321.7002.0600)

STJ. Habeas corpus. Lesão corporal leve. Violência doméstica. Substituição da pena por restritivas de direitos. Vedação legal. CP, art. 44, I.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante e estiver influenciando na liberdade de locomoção do indivíduo. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser incabível a substituição

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