(DOC. VP 148.0313.6000.8100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental medida cautelar. Pretensão de conferir efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Incompetência desta corte. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.

«1. A competência do STJ para apreciar ação cautelar cujo objetivo é a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se, a rigor, após a realização do juízo de admissibilidade Tribunal de origem, consoante se infere das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. 2. Para se afastar os referidos óbices sumulares, a jurisprudência desta Corte têm exigido a comprovação de uma situação de excepcionalidade, em que haja, cumulativamente, os requisitos do periculum in mora e do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote