(DOC. VP 148.0310.6014.4100)

TJPE. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Aclaratórios improvidos.

«1. As razões dos embargos, em verdade, constituem basicamente a reprodução dos argumentos expendidos no recurso de apelação interposto, agora com a indicação expressa dos dispositivos supostamente violados, os quais foram debatidos, em atenção ao pleito de prequestionamento explícito. 2. No que se refere aos preceitos contidos nos artigos 5º (isonomia) e 196 da CF/88 (direito à saúde garantido por meio de políticas públicas), tem-se que os mesmos foram enfrentados no acórdã

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