(DOC. VP 148.0310.6013.7000)

TJPE. Agravo legal em apelação cível. Ação de cobrança de complemento de DPVAT. Invalidez permanente parcial incompleta proporcionalidade aplicada. Dedução do valor recebido administrativamente.

«1. As lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais devem ser indenizadas no percentual de 100% do valor máximo da indenização, ou seja, R$ 13.500,00. 2. In casu, tendo em vista que a referida lesão não foi completa e verificando a repercussão sofrida pelo apelado em que o laudo médico atestou ser a lesão moderada, entendo justa a indenização em 50% de R$ 13.500,00 (Artº .3, §1, inc.II, Lei 6.194/74), perfazendo então o valor já previsto na sentença de R$ 6.750,00, do qual

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