(DOC. VP 148.0310.6013.5200)

TJPE. Embargos de declaração. Fornecimento gratuito do medicamento concerta (metilfenidato) 36mg. Paciente portadora de diabetes tipo I, epilepsia e transtorno de déficit de atenção com hiperatividade. Tdah (cid g40; f81.8 e f90.0). Portador de glioblastoma multiforme (c71). Responsabilidade do estado. Inexistência de omissões. Inviabilidade de reexame da causa.

«1. Os artigos 5º, caput, e 196, caput, da CF/88 foram expressamente enfrentados no acórdão embargado. 2. As alegações de contrariedade aos princípios da separação dos poderes (CF/88, art. 2º), da legalidade e da eficiência da Administração Pública (CF/88, art. 37, caput), e bem assim ao inciso XXI do referido artigo (compra de medicação mediante licitação pública) restaram afastadas ao argumento de que a prestação jurisdicional deferida não invade a seara administrativa

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