(DOC. VP 148.0310.6007.9800)

TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Roubo tentado. Negativa de autoria. Inviabilidade de análise na via eleita. Prisão em flagrante delito convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Possibilidade de reiteração criminosa. Alegadas condições pessoais favoráveis à liberdade provisória. Irrelevância. Aplicação da Súmula 86 deste TJPE. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. A análise acerca da autoria delitiva é questão que não pode ser dirimida em sede de habeas corpus, haja vista a inafastável necessidade de dilação probatória, providência incompatível com o rito célere e sumário da via eleita; 2. Inexiste infração ao princípio constitucional da presunção de inocência quando se trata de paciente propenso ao cometimento de crimes e a sua segregação está suficientemente justificada na garantia da ordem pública, no intuito de evitar a r

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