(DOC. VP 148.0310.6004.3100)

TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de roubo circunstanciado e receptação. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência de desídia por parte do judiciário. Feito que caminha dentro da razoabilidade. Pluralidade de réus e necessidade de expedição de cartas precatórias. Pedido de aplicação das medidas cautelares. Inaplicabilidade. Necessidade da custódia. Condições pessoais supostamente favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.

«1. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando este for motivado por descaso injustificado do Juízo. Ademais, complexidade do feito, necessidade de expedição de cartas precatórias, e pluralidade de réus justificam eventual dilação no andamento, nos limites da razoabilidade 2. Estando presente a necessidade concreta da custódia cautelar, as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319) não se mostram suficientes e adequadas à preven�

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