(DOC. VP 148.0310.6003.7800)

TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos requisitos para os aclaratórios. Não conhecimento.

«As alegações da Embargante não demonstram omissão ou contradição, mas apenas discordância com os fundamentos da decisão, não se enquadrando em nenhum das hipóteses permissivas do tipo recursal de embargos declaratórios, do CPC/1973, art. 535, tratando-se este de um recurso de fundamentação vinculada, incabível para a hipótese pretendida; As questões suscitadas nos embargos de declaração apenas demonstram o inconformismo do recorrente com a decisão de negativa de provimento d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote