(DOC. VP 148.0310.6002.2000)

TJPE. Penal e processo penal. Concurso material. Homicídio qualificado consumado (CP, art. 121, § 2º, I e IV) e homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, I e IV, c/c art 14, II, do CP). Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Dosimetria da pena. Inquéritos policiais e ações penais em curso. Caracterização de conduta social negativa e personalidade voltada para o crime. Impossibilidade de reincidência sem o trânsito em julgado da condenação penal. Pena aplicada proporcionalmente ao delito praticado e às circunstâncias judicias aferidas. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - O julgador entendeu serem desfavoráveis ao apelante as seguintes circunstâncias judiciais: culpabilidade, conduta social, personalidade e consequências do crime. II - Os inquéritos policiais e ações em curso (sete) não são hábeis para configurar a reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena. Todavia, são hábeis para justificar os maus antecedentes, a conduta social negativa e a personalidade voltada para o crime. III - Entendimento que se coaduna com o princípio da ind

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