(DOC. VP 148.0310.6001.2000)

TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Homicídio. (art. 121, § 2º, I e IV c/c CP, art. 29, ambos). Julgamento pelo Júri. Condenação

«- Preliminar de nulidade do julgamento por cerceamento de defesa - Não conhecimento - Arguição por ocasião das razões de apelação - Afronta ao CPP, art. 571, inciso VIII - Mérito - Arguição de decisão Manifestamente Contrária à Prova dos Autos - Improcedência - Decisão do Conselho de Sentença que encontra lastro probatório - Somente quando o veredicto é arbitrário, apresentando divergência manifesta com a prova recolhida no processo, é que cabe a renovação do julgamento.

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