(DOC. VP 148.0275.8004.2700)

STF. Habeas corpus. Júri. Alegada nulidade por suposta contradição entre quesitos. Ausência de protesto das partes. Preclusão da faculdade processual de impugnar. Precedentes. Pedido indeferido. Omissão, contudo, do juiz-presidente na formulação de quesito pertinente ao excesso púnivel. Falta de quesito juridicamente relevante e absolutamente imprescindível no regime anterior ao advento da Lei 11.689/2008. Causa de nulidade insanável do julgamento de que resultou a condenação penal do réu. Questão não suscitada na impetração. Ordem concedida de ofício para invalidar a condenação penal.

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