(DOC. VP 148.0275.8003.3600)

STF. Reclamação. Alegação de desrespeito à autoridade do julgamento proferido, com eficácia vinculante, no exame daADI 3.395-mc/df. Execução trabalhista. Termo de ajustamento de conduta celebrado entre o Ministério Público do trabalho e o estado do acre. Inexistência, na espécie, de litígio envolvendo o estado-membro e servidores públicos a ele vinculados. Incoincidência temática entre as razões de decidir invocadas no ato judicial reclamado e aquelas que dão suporte à decisão apontada como parâmetro de controle. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote