(DOC. VP 148.0275.8003.2500)

STF. Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. Alegada ofensa à garantia da ampla defesa. Inocorrência. Impetração que não demonstra a requisição «opportuno tempore» da prova pericial. Situação de controvérsia objetiva. Iliquidez dos fatos. Consequente inviabilidade do exame do pleito na via sumaríssima do processo mandamental. Interposição de recurso de agravo. Ausência de impugnação de todos os fundamentos em que se assentou o ato decisório recorrido. Recurso de agravo improvido.

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