(DOC. VP 147.9762.6010.7200)

TJSP. Contrato. Abertura de crédito rotativo. Capitalização de juros. Inexistência. Crédito utilizado que compõe o saldo devedor no respectivo vencimento. Obrigação de cobertura mensal do saldo devedor. Possibilidade, entretanto, de capitalização de juros nos demais contratos discutidos, eis que firmados após a vigência da Medida Provisória 2170-36. Recurso não provido.

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