(DOC. VP 147.9762.6005.9900)

TJSP. Sentença criminal. Requisitos. Acusado que declara ser usuário de «crack» e sustenta haver praticado o crime sob o efeito de droga. Ausência de apuração de eventual dependência toxicológica do recorrente. Inadmissibilidade. Levantada séria e fundada dúvida sobre possível inimputabilidade ou semi-imputabilidade do acusado, circunstâncias relevantes com provável repercussão em favor do agente, isentando-o de pena ou reduzindo-a significativamente, o Juiz, sem dissipar a controvérsia por meio do incidente respectivo, não poderia sentenciar o feito. Sentença anulada para que outra seja proferida após regular instauração de incidente de dependência toxicológica.

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