(DOC. VP 147.9762.6000.3500)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Repasse pela concessionária dos valores referentes ao PIS e COFINS na fatura. Possibilidade. Controvérsia de ordem econômica que não viola a legislação vigente. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote