(DOC. VP 147.9206.5449.5704)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer. Pretensão do Município agravante de compelir a agravada à instalação de padrão de energia elétrica em obra de Ponto de Interesse Turístico, independentemente da existência de débitos em seu nome. Ausência dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Vedação ao corte de energia elétrica na hipótese de inadimplência do ente público aplicável somente aos serviços públicos essenciais, «tai

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