(DOC. VP 147.8645.3002.4400)

STJ. Recurso em mandado de segurança. Apuração de crimes previstos na Lei de licitação. Suspensão do exercício de atividade econômica. Violação de direito líquido e certo da pessoa jurídica. Inexistência. Recurso a que se nega provimento.

«1. A medida cautelar deferida com base no CPP, art. 319, VI, por óbvio, não foi imposta à pessoa jurídica, mas, sim, aos responsáveis pelas empresas. Não obstante, repercutiu na esfera de direito da pessoa jurídica tendo em vista o nexo funcional entre a suspensão de atividade econômica e o crime cometido. 2. Não há falar em direito líquido e certo da recorrente em contratar com o Poder Público se há fortes indícios de que a empresa estaria fraudando processos licitatórios e

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