(DOC. VP 147.8645.3001.0600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ocorrência de erro material. Possibilidade. Interposição. Recurso.

«1. Cabem Embargos de Declaração quando o provimento jurisdicional padecer de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2. A existência de erro material autoriza a correção até mesmo de ofício. 3. Embargos de Declaração providos, sem efeito modificativo.»

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