(DOC. VP 147.8645.3000.6000)

STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Aposentados. Procuradores do estado. Gratificação complementar de produtividade. Caráter propter laborem. Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado pelo writ. Agravo não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelos recorrentes contra ato da Secretária de Estado de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais e do Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais. Asseveraram que são funcionários públicos estaduais aposentados e ocuparam o cargo de Procurador do Estado. 2. «Com efeito trata-se de uma vantagem pecuniária atribuída ao servidor que esteja em exercício efetivo do cargo (propter laborem) - ou seja - efetua-se o pagamento co

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