(DOC. VP 147.8645.3000.4600)

STJ. Processual e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Policial militar. Demissão. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. OCPC/1973, art. 535 não foi violado, uma vez que os arestos recorridos estão devidamente fundamentados e todos os temas relevantes para o deslinde da questão levantada foram abordados de forma clara, expressa e motivada. 2. Segundo o princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 131, cabe ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, competindo-lhe, pois, rejei

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