(DOC. VP 147.8644.3004.0200)

STJ. Seguridade social. Agravos regimentais. Recursos especiais. Previdenciário. Cálculo da renda mensal do benefício. Teto instituído pela Lei 6.950/81. Período denominado «buraco negro». Lei 8.213/1991, art. 144. Aplicabilidade. Renda mensal inicial. Revisão. Juros moratórios. Lei 11.960/2009. Incidência. Agravos regimentais providos.

«I - A Terceira Seção cristalizou entendimento segundo o qual, «reconhecido o direito adquirido, como postulado, ao cálculo da RMI em data anterior ao advento da sistemática instituída pela Lei 7787/1989 e, tendo sido o benefício concedido no denominado 'Buraco Negro', não se pode negar a possibilidade de aplicação do citado art. 144, que, por sua vez, determina a realização do novo cálculo da RMI, do benefício agora em manutenção, de acordo com as regras estabelecidas na Lei 8.

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