(DOC. VP 147.8644.3003.6000)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superveniente julgamento do mérito. Prejudicialidade. Patente ilegalidade. Prisão cautelar. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida de ofício.

«1. Impetrado o habeas corpus contra indeferimento de liminar em prévio writ, posteriormente julgado, não seria possível, a princípio, deliberar-se sobre o mérito. Ressalva-se, contudo, a hipóteses de patente ilegalidade, nos moldes do CPP, art. 654, § 2º, que disciplina a extraordinária concessão de ofício. 2. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da juri

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