(DOC. VP 147.8644.3003.4400)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Observância. Embargos de declaração rejeitados.

«I - O acórdão embargado resolveu a matéria de forma límpida e fundamentada, indicando expressa e exaustivamente os fundamentos embasadores da decisão. II - Os embargos de declaração «consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535», vícios não verificados na espécie (EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). III - «A pretens

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