(DOC. VP 147.8644.3001.9700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Uso indevido de imagem. Dano in re ipsa. Súmula 83/STJ. Valor. Súmula 7/STJ.

«1. É firme a jurisprudência no sentido de que os danos morais em virtude de violação do direito à imagem decorrem do próprio uso indevido, sendo prescindível a comprovação da existência de dano ou prejuízo, pois o dano é in re ipsa. 2. É dever do agravante impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à aplicação do óbice da Súmula 83/STJ, demonstrando que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte, com a indicação de prec

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