(DOC. VP 147.8644.3001.6100)

STJ. Administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 354.

«1. A decisão agravada encontra-se fundamentada na jurisprudência desta Corte, que considera inaplicável a regra da imputação de pagamentos prevista no CCB/2002, art. 354 às dívidas da Fazenda Pública. 2. Em recurso especial, não cabe ao STJ verificar os elementos circunstanciais dos autos para concluir se houve sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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