(DOC. VP 147.8644.3001.5000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Serviços notariais e registrais. Inexistência de direito adquirido à vinculação de tabeliães ao rpps. Acolhimento parcial dos aclaratórios somente para correção de erro material, sem efeitos infringentes.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. No caso, deve-se suprimir do acórdão ora embargado a informação de que a embargante renunciou à percepção de vantagens e à manutenção no regime próprio. 3. A equiparação dos notários e registradores a servidores públicos, havida na vigência da Emenda Constitucional 20/1998, ocorreu única e ex

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