(DOC. VP 147.8644.3000.9700)

STJ. Processual civil. Exploração do serviço postal. União federal. Litispendência. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de apelação e remessa oficial em Ação Cominatória proposta pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, com o objetivo de «anular a contratação decorrente do PREGÃO SABESP ON-LINE RR 20.604108, que tem por objeto os serviços de transporte de correspondências, documentos e pequenos volumes considerados como tal». 2. O Tribunal a quo assim consignou na sua decisão: «Verifica-se, pois, que as ações ostentam, cada uma, objeto distinto, bastand

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote