(DOC. VP 147.8644.3000.7500)

STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez permanente. Doença grave e incurável. Art. 60 da Lei complementar estadual 412/2008. Rol exemplificativo. Proventos integrais. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo dirimiu a controvérsia à luz da Lei Complementar Estadual 412/2008 (que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina). Não há como o STJ rever esse entendimento, consoante disposto na Súmula 280/STF. 2. Agravo Regimental não provido.»

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