(DOC. VP 147.8644.3000.6800)

STJ. Processual civil e tributário. Prequestionamento. Ausência. Reexame de provas. Ausência de má-fé da possuidora. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão não apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. A verificação da alegada violação do CCB/2002, art. 1.201 e CCB/2002, art. 1.255 necessita de reexame dos elementos fáticos-probatórios dos autos, não sendo possível aferir em Recurso Especial a existência ou ausência de boa-fé da possuidora, e rever a conclusão do Tribunal de origem sobre tais prem

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