(DOC. VP 147.8644.3000.2500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Agravo regimental em medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Recurso julgado. Perda do objeto. Cautelar prejudicada.

«1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade recursal. 2. Julgado o Recurso Especial, o pedido cautelar que objetiva a ele conceder efeito suspensivo perde o objeto. Precedentes do STJ. 3. Medida Cautelar e Agravo Regimental prejudicados pela perda de objeto.»

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