(DOC. VP 147.8635.1005.7300)

STJ. Penal e processual penal. Inovação recursal em sede de agravo regimental. Contrariedade ao CPP, art. 593, III, alínea d. Édito absolutório. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Acórdão devidamente motivado. Modificação que demanda revolvimento fático e probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recebimento de recurso especial como habeas corpus. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade.

«1. É inadmissível em sede de agravo regimental a análise de matéria que não foi objeto do recurso especial por se tratar de inovação recursal, o que é inviável ainda que se trate de matéria de ordem pública. 2. Se o Tribunal de origem, em decisão devidamente motivada, entendeu pela inexistência de elementos probatórios mínimos capazes de confirmar a tese de absolvição, antes, porém, diante da dúvida emanada dos fatos da causa, posicionou-se no sentido da necessidade de su

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