(DOC. VP 147.8635.1005.0400)

STJ. Alegada responsabilidade exclusiva da vítima. Compensação de culpas. Não cabimento. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

«2. Este Sodalício possui jurisprudência pacificada no sentido de que no direito penal não se admite a compensação de culpas, situação que atrai o disposto na Súmula 83/STJ.»

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