(DOC. VP 147.8635.1004.6100)

STJ. Embargos de declaração. Oposição via protocolo integrado. Impugnação a acórdão do STJ. Não aplicação. Aferição. Data de protocolo na secretaria desta corte. Recurso intempestivo. Precedentes.

«1. Aos recursos que impugnam decisões proferidas pelo STJ não se aplica a possibilidade de utilização do protocolo integrado, verificando-se a tempestividade pelo registro na Secretaria do Tribunal. Precedentes do STJ. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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