(DOC. VP 147.8635.1004.3500)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Aquisição de veículo. Ausência de comprovação. Inversão do ônus da prova. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). 2. A verificação de existência dos requisitos necessários à inversão da prova esbarra no enunciado 7 da Súmula do STJ, eis que dependente de reexame de matéria fática da lide. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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