(DOC. VP 147.8635.1003.7300)

STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Recurso especial. Intempestivo. Petição enviada via e-mail. Não equiparação ao fax. Insurgência da autora.

«1. O envio de petição ao Tribunal por e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º, não possuindo o condão de afastar a intempestividade do recurso especial. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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