(DOC. VP 147.8632.7000.6700)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Processual civil. Militar. Incapacidade. Moléstia adquirida durante o serviço militar. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Percentual fixado com amparo no CPC/1973, art. 20, § 4º. Modificação. Inviabilidade.

«1. A reforma do julgado, nos moldes propostos pela recorrente, não está adstrita à interpretação da legislação federal, mas, sim, ao exame de matéria fático-probatória, cuja análise é afeta às instâncias ordinárias. Incidência, à espécie, da Súmula 7/STJ. 2. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o militar acometido de doença incapacitante, cuja eclosão se deu no período de prestação do serviço, faz jus à reforma, independente

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