(DOC. VP 147.8319.9323.7268)

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A abrangência da imunidade tributária recíproca, prevista no CF/88, art. 150, VI, a, quando presente a prestação de serviço público essencial por sociedade de economia mista, ainda que mediante cobrança de tarifa dos usuários, é matéria idêntica àquela examinada pela Suprema Corte na sistemática dos recursos repetitivos nos autos do RE 1.320.054/SP/STF - TEMA 1140/STF. - Inviabilidade de reexame de prova em

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